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Prefeito Elinaldo e mais três sofreram nesta sexta, representação criminal por desobedecer ordem judicial e usar indevidamente recursos do Município para demolir prédio da Xerographi (Foto: Cedida)
Prefeito Elinaldo e mais três sofreram nesta sexta, representação criminal por desobedecer ordem judicial e usar indevidamente recursos do Município para demolir prédio da Xerographi (Foto: Cedida)

O pensamento de que seria fácil a “desapropriação” da área, de 200m², conforme disse ao Camaçari Fatos e Fotos (CFF), a ex secretária Juliana Pães, para fazer “um calçadão”, onde funciona a Xerographi, na Avenida do Contorno, na esquina oposta à da agencia dos Correios, deve começar a sair da mente do governo já que o embate entre o advogado, doutor Luiz Macedo, que defende a família proprietária da empresa promete ainda contornos certamente não previstos pelo governo.

Na manhã desta sexta-feira, 24, doutor Luiz Macedo, que na tarde desta quarta-feira, 22, conforme disse ao CFF, entregou ao secretário de Desenvolvimento Urbano do Município, Genival Seixas, a cópia de uma a liminar vigente, que proíbe a intervenção da prefeitura contra a empresa, expedida pela 1ª Vara da Fazenda Pública, representou judicialmente contra quatro integrantes do governo municipal pelos crimes de “desobediência, prevaricação, abuso de autoridade e improbidade administrativa”.

Doutor Macedo afirma que a prefeitura, que recebeu despacho desfavorável na ação de “Interdito Proibitório”, meteu os pés pelas mãos quando desrespeitou a decisão judicial e ainda onerou a fazenda pública com o aparato que usou para demolir a estrutura da empresa, e ainda por cima em “desobediência à lei”.

“(...)Desta forma, presentes os requisitos de lei para a concessão da medida liminar requerida pela autora, no sentido de que o ente público abstenha-se de promover qualquer ato contra a plenitude da posse do imóvel que encontra-se nas mãos da impetrante nos autos, bem como para que abstenha-se de promover demolição ou interdição das eventuais atividades comerciais e funcionamento no local, até ulterior decisão judicial, sob pena de multa diária de dez mil reais, até o limite de duzentos mil reais, a ser convertida em favor da autora”, diz trecho da liminar, que até então não havia sofrido qualquer decisão contraria por instância superior, conforme doutor Macedo.

Doutor Luiz Macedo, que afirma que provará que a prefeitura não é dona da área, diz que os proprietários da empresa vem sofrendo forte abalo emocional e queda na qualidade de vida, e que além de Além de dona Deraldina Araújo (70), "que já tem uma saúde debilitada", a situação agravou sobremaneira a enfermidade que acomete um dos donos, Welington Guimarães (56), "que sofre de uma doença rara".

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