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A multa vai de R$ 5 mil diários até o limite de R$ 500 mil, a serem convertidos em favor da empresa que provocou a lei contra a a gestão municipal
A multa vai de R$ 5 mil diários até o limite de R$ 500 mil, a serem convertidos em favor da empresa que provocou a lei contra a a gestão municipal

“(...)Restou constatado a presença de vícios insanáveis que macularam a legalidade do certame, em discussão nos autos, como forma, prazos e falta de republicação obrigatória em face da alteração do edital e dos requisitos restritivos, que inviabilizaram a livre competição entre os participantes, circunstancias que indicam o direcionamento do edital”. O que você acaba de ler é parte dum despacho da 2ª Vara da Fazenda Pública de Camaçari, em 25 de janeiro último, sobre o processo licitatório 157/2018, para contratação de empresa especializada em sistemas integrados em ambiente de Internet, publicado pelo diário eletrônico do Tribunal de Justiça da Bahia – TJ-Ba, no último dia 30 de janeiro, enviado à Redação do Camaçari Fatos e Fotos (CFF), na tarde desta quarta-feira, 14, por interessados no processo.

Consta nos autos do processo inclusive, que se arrasta desde outubro de 2018, além da afirmativa da justiça de que as “circunstancias conspiram para a credibilidade do certame”, que a homologação do contrato da suposta vencedora teria acontecido em pleno dia de sábado.

Em outras palavras, trata-se, conforme o entendimento do juiz César Augusto Borges de Andrade, autor do despacho, que acatou denúncia do Ministério Público Estadual (MPE), duma licitação montada pela prefeitura municipal de Camaçari, de outubro do ano passado, para apadrinhamento de determinada empresa, o que é proibido por lei. E inconformadas, empresas também interessadas, insatisfeitas com o quadro, onde estava em jogo um contrato para prestação de serviços da ordem de R$ 4 milhões, procuraram a justiça.

Mas o resultado é que, conforme consta, por a prefeitura, mesmo com a interferência e entendimento da autoridade jurídica que, baseando-se em elementos comprobatórios, conforme arquivos enviados ao CFF, e histórico de conduta considerada viciante e prejudicial ao erário público,  determinou o cancelamento da licitação, vem resistindo à decisão judicial, o que levou a empresa reclamante, FENTECH SISTEMAS, a impetrar agora um mandado de Segurança e o magistrado despachar favorável, impondo uma multa de R$ 5 mil diários, até o limite de R$ 500 mil, a serem convertidos em favor da empresa que provocou a lei contra a prefeitura, até que o prefeito Antônio Elinaldo (DEM), cumpra sua decisão.

Até esta quinta-feira, 14, conforme fontes do CFF, a prefeitura ainda não havia sido notificada da nova decisão; a expectativa é de que o oficial de justiça consiga notificar o prefeito Elinaldo entre esta quinta e sexta-feira, 14.

Em janeiro de 2017, logo ao assumir a gestão, o prefeito Elinaldo foi amplamente questionado por contrato, firmado com amigos partidários, com dispensa de licitação, de mais de R$ 17 milhões para três meses de serviço, sob pretexto de regime de urgência, para coleta do lixo da cidade, herança do então prefeito Ademar Delgado, mas de nada adiantou.

Documento que o oficial de justiça até esta quinta-feira ainda não tinha conseguido entregar ao prefeito Antônio Elinaldo
Documento que o oficial de justiça até esta quinta-feira ainda não tinha conseguido entregar ao prefeito Antônio Elinaldo

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