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Prefeito de Camaçari, Antônio Elinaldo (DEM)
Prefeito de Camaçari, Antônio Elinaldo (DEM)

Inexigibilidade é uma 'modalidade onde a Lei de Licitações desobriga a Administração de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Se não há competidores, não é necessária a licitação', é o que diz o termo básico que ampararia o uso desse modo de contratação por qualquer ente público ou privado.

Ocorre que, não pelo teor da peça jurídica impetrada contra a prefeitura do município, na 7ª Promotoria de Justiça de Proteção da Moralidade e do Patrimônio Público de Camaçari, pelo estudante de direito, Douglas Rocha, 68, na verdade um advogado empírico muito experiente com os entremeios administrativos público, no último dia 11, mas pela previsão informal de Rocha sobre o resultado do trabalho contratado a estourar na cabeça do funcionário público camaçariense aposentado. Que é sobre quem recairá um prejuízo que "não poderá ser medido".

Em entrevista ao Camaçari Fatos e Fotos (CFF), Rocha diz que o contrato que a prefeitura de Camaçari recém firmou com a fundação mineira Dom Cabral, com soma da ordem de R$ 1.175.319,68 (um milhão, cento e setenta e cinco mil, trezentos e dezenove reais e sessenta e oito centavos), usando a modalidade Inexigibilidade, quando há no mercado nacional não somente outra mas muitas outras instituições habilitadas para execução da tarefa, não teria sido a única razão da sua denúncia, mas "o resultado nefasto para o servidor aposentado, que está a caminho" teve sua motivação.

E de fato. A julgar pelo tratamento que o governo deu não somente aos professores mas também ao funcionalismo público em geral, que cobravam reposição salarial de percentual considerado irrisório pela categoria, mas que tiveram que retornar ao trabalho sem sequer uma oferta de ao menos 1 por cento do percentual requerido, acrescido do discurso de que a prefeitura "está falida", não deve haver quem acredite que no resultado esperado com esse investimento esteja qualquer intenção de benefício à quem quer que seja, uma vez que o foco da contratação é a "reestruturação administrativa, de plano de cargos, carreira e remuneração e um novo modelo de previdência". Acrescente-se a isso a queixa de não pouca gente com perdas salariais e de vantagens adquiridas, antes mesmo da chegada dessa Fundação.

Mas a conduta do governo, conduta má, diga-se de passagem, nessa direção, tem carga ainda maior se posto em conta que a prefeitura tentou esconder a chegada da dita fundação não publicando o contrato assinado no diário oficial do município, mas somente no do Estado, conforme parágrafo e imagem à baixo, como também não postou, como naturalmente é feito com "todas" as empresas contratadas, absolutamente nada no site oficial da prefeitura. Claramente tentando esconder algo de alguém.

["PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAÇARI - CONTRATO N° 0131/2017 - Termo de Inexigibilidade n° 0041/2017. Processo N° 0533.11.07.200.2017. Contratada: FUNDAÇÃO DOM CABRAL. Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de apoio na implantação de uma reestruturação administrativa, de plano de cargos, carreira e remuneração e um novo modelo de previdência na Prefeitura Municipal de Camaçari, conforme especificações constantes no termo de referência. Valor Global: R$ 1.175.319,68 (um milhão, cento e setenta e cinco mil, trezentos e dezenove reais e sessenta e oito centavos). Fundamentada no Art. 25, Inciso II, da Lei Federal N°. 8.666/93. Data da Assinatura: 11/10/2017. ANTONIO ELINALDO ARAUJO DA SILVA – PREFEITO].

Somente nas páginas do diário oficial do Estado, vê-se a publicação, do 12 de outubro, da prefeitura com a Dom Cabral, mas não adiantou. Douglas Rocha, que não tem dado sossego ao governo, sendo autor de nada mais nada menos do que de 34 ações contra a prefeitura, por supostas irregularidades em contratações, desde empresas à pessoas, no encalço da gestão municipal, mesmo não sendo Cabral algum não deixou de "descobrir" essa que considera "um escândalo de contratação" pelos malefícios, segundo ele, devem ser trazidos sobretudo "ao trabalhador municipal".

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Douglas Rocha
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