O prefeito de Camaçari Antônio Elinaldo (DEM), terá o processo em que, juntamente com membros de sua família, conforme trechos do despacho à baixo, responde na justiça, devolvido para Camaçari e será julgado mesmo pela Segunda Vara Criminal da cidade.
A justiça entendeu que os crimes que, conforme o Ministério Público da Bahia (MP-Ba), o prefeito Elinaldo teria praticado nada tem a ver com o cargo de prefeito que ele hoje ocupa [logo, não há foro privilegiado], e determinou o imediato retorno do processo para ser julgado em primeira instância.
Veja trechos do despacho, que o Camaçari Fatos e Fotos (CFF), teve acesso:
“(...)Trata-se de ação penal, aforada, em face de Antônio Elinaldo Araújo da Silva (Prefeito Municipal de Camaçari), Cristiano Araújo da Silva, Ivan Pedro Moreira de Souza, Pedro de Souza Filho, Hélio Leitão dos Santos, Ivana Paula Moreira de Souza da Silva, denunciados, como incursos, nas penas do art. 2º, § 4º, II, da Lei nº 12.850/12, art. 50, do Decreto-Lei nº 3.688/41, art. 2º, I, da Lei nº 8.137/90, e art. 1º, da Lei nº 9.613/98”.
“(...)Volvendo-se à hipótese dos autos, é inelutável concluir, concessa maxima venia, pela inaplicabilidade da regra constitucional de prerrogativa de foro, in specie, levando-se, em linha de medida, que, no momento da suposta e precitada prática delitiva, o primeiro denunciado encontrava-se investido, no mandato de vereador, e que os fatos, narrados, na preambular acusatória, não possuem qualquer liame, ou conexão, com o exercício do mandato de prefeito, tampouco, foram perpetrados, em razão deste. Assim sendo e assim o é, determino o retorno dos autos à 2ª Vara Criminal da comarca de Camaçari para regular processamento.
Publique-se e intimem-se a defesa e o Ministério Público.”.
Salvador/BA, 4 de julho de 2018.
Des. Lourival Almeida Trindade Primeira Criminal
Relator.
